{"product_id":"atecnicidade-ao-criterio-material-do-iss-ao-se-aplicar-a-interpretacao-extensiva-a-lista-anexa-a-lei-nº-116-03","title":"Atecnicidade ao Critério Material do ISS ao se Aplicar a Interpretação Extensiva à Lista Anexa à Lei nº 116\/03","description":"\u003cp\u003eA presente obra analisa as consequências jurídicas da aplicação da interpretação extensiva à lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116\/03, que define as hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). O autor argumenta que essa prática, ao permitir a criação de novas hipóteses de incidência por meio de análise subjetiva do poder público municipal, afeta diretamente a segurança jurídica e o princípio da legalidade tributária. O trabalho está estruturado para: Descrever a regra-matriz de incidência do ISS, com foco no seu critério material. Analisar a natureza jurídica e a taxatividade da lista de serviços anexa à lei. Pontuar a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a aplicabilidade da interpretação extensiva. Demonstrar como a extensão da lista de serviços gera insegurança jurídica, surpreendendo o contribuinte com a cobrança de tributos sobre fatos não previstos expressamente em lei. Utilizando como metodologia a análise de legislação, jurisprudência e doutrina, o autor conclui que a interpretação extensiva da lista de serviços ofende a legalidade tributária, pois delega ao intérprete uma competência legislativa para criar novas hipóteses de incidência, resultando em um cenário de incerteza para o contribuinte.\u003c\/p\u003e","brand":"None","offers":[{"title":"Livre numérique Kobo","offer_id":46812360507602,"sku":"1ea5ac82-aa2e-38cb-ac88-dc8e513e28bb","price":11.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_ec2fe20b-c83e-4848-bdae-d9b45b473835.jpg?v=1774897252","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/fr\/products\/atecnicidade-ao-criterio-material-do-iss-ao-se-aplicar-a-interpretacao-extensiva-a-lista-anexa-a-lei-n%c2%ba-116-03","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}