{"product_id":"contratos-sobre-intervencao-administrativa-na-propriedade-privada-ocupacao-temporaria-requisicao-servidao-administrativa-tombamento-e-desapropriacao","title":"Contratos sobre Intervenção Administrativa na Propriedade Privada: Ocupação temporária, requisição, servidão administrativa, tombamento e desapropriação","description":"\u003cp\u003eA presente obra propõe uma releitura sistemática das clássicas modalidades de intervenção administrativa na propriedade privada — ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação — a partir da centralidade do devido processo legal e da valorização da vontade do particular. Tradicionalmente concebidas como expressões unilaterais do poder de império do Estado, tais intervenções são revisitadas sob a perspectiva dos contratos sobre exercício de função administrativa. A autora demonstra que, à luz do ordenamento vigente, a constituição dessas medidas interventivas privilegia soluções consensuais, formalizadas por meio de instrumentos contratuais dotados de regime jurídico próprio. Com aprofundada análise normativa e constitucional, o trabalho examina os limites da autoexecutoriedade, a exigência de previsão legal estrita, o papel do contraditório e da ampla defesa, o dever de indenização e a repartição equânime dos ônus decorrentes da atuação estatal. Destaca-se, ainda, a construção teórica do princípio da subsidiariedade das medidas unilaterais de intervenção. A obra contribui de forma inovadora para o Direito Administrativo contemporâneo, oferecendo fundamentos dogmáticos sólidos para a consolidação da atuação administrativa paritária e contratualizada, mesmo em campos tradicionalmente marcados pela imperatividade estatal.\u003c\/p\u003e","brand":"None","offers":[{"title":"Livre numérique Kobo","offer_id":46799433597138,"sku":"edf117ba-c9a1-3332-95d2-86784c00fb1a","price":17.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_3a415221-70cb-4e12-be49-042bb869d579.jpg?v=1773099924","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/fr\/products\/contratos-sobre-intervencao-administrativa-na-propriedade-privada-ocupacao-temporaria-requisicao-servidao-administrativa-tombamento-e-desapropriacao","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}