{"product_id":"controle-judicial-do-merito-administrativo-do-ato-punitivo-disciplinar-militar-por-um-modelo-racional","title":"Controle judicial do mérito administrativo do ato punitivo disciplinar militar por um modelo racional","description":"\u003cp\u003eA obra faz reflexões sobre uma nova forma de controle judicial do mérito administrativo, que pretende oferecer às garantias fundamentais, especialmente à ampla defesa, a proteção condizente ao seu status constitucional, por meio da fixação de um modelo mais racional e legítimo de controle do mérito administrativo do ato disciplinar militar. A ideia é a da utilização da técnica dos standards probatórios como critério de decisão, para, no momento do controle do mérito administrativo pelo Judiciário, possibilitando a verificação da verdade sobre os fatos alcançados no processo disciplinar da maneira mais racional possível, estabelecendo parâmetro de suficiência probatória e de controle objetivo com a finalidade de se evitar os denominados falsos positivos ou falsos negativos que, no processo disciplinar militar, podem representar aplicação de pena privativa de liberdade ao servidor sancionado.\u003c\/p\u003e\r\n","brand":"None","offers":[{"title":"Livre numérique Kobo","offer_id":46451164020946,"sku":"2fec338a-0e78-375a-8fc1-ae444911cb99","price":5.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_3b0720df-1fe5-4fe4-95a4-9486fe6766a6.jpg?v=1763073227","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/fr\/products\/controle-judicial-do-merito-administrativo-do-ato-punitivo-disciplinar-militar-por-um-modelo-racional","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}