{"product_id":"controle-jurisdicional-dos-atos-administrativos-tecnicas-de-controle-e-redefinicao-dos-conceitos-de-discricionariedade-e-vinculacao","title":"Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos: Técnicas de controle e (re)definição dos conceitos de discricionariedade e vinculação","description":"\u003cp\u003eA presente obra examina o controle jurisdicional dos atos administrativos a partir de sua dupla função constitucional: garantir a manutenção do regime democrático e assegurar a tutela efetiva dos direitos subjetivos dos cidadãos. Partindo de uma reconstrução histórica do contencioso administrativo e de suas raízes no modelo francês, o trabalho identifica as marcas autoritárias que ainda permeiam a dogmática administrativa e propõe sua releitura à luz do Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição de 1988. A autora analisa sistematicamente os fundamentos constitucionais do controle jurisdicional — com destaque para o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a responsabilidade civil do Estado e a tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos — e enfrenta, com rigor teórico, as principais técnicas de controle da atividade administrativa, como o desvio de finalidade, a análise dos motivos e o controle por princípios. Ao final, propõe uma (re)definição dos conceitos de discricionariedade e vinculação administrativa, delimitando os contornos legítimos da atuação judicial, de modo a evitar tanto a imunização de atos estatais quanto o decisionismo judicial. Trata-se de contribuição relevante para a consolidação de um modelo de controle jurisdicional compatível com a separação de poderes, a juridicidade administrativa e a centralidade dos direitos fundamentais.\u003c\/p\u003e","brand":"None","offers":[{"title":"Livre numérique Kobo","offer_id":46799432810706,"sku":"fd6c5eed-80cf-38d6-b60f-2a9fa5fd1238","price":21.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_ca4a1df7-b9d1-4573-b84b-597e5eb30827.jpg?v=1773099924","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/fr\/products\/controle-jurisdicional-dos-atos-administrativos-tecnicas-de-controle-e-redefinicao-dos-conceitos-de-discricionariedade-e-vinculacao","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}