{"product_id":"controle-nao-judicial-de-politicas-publicas-e-efetividade-do-direito-fundamental-a-saude","title":"Controle Não Judicial de Políticas Públicas e Efetividade do Direito Fundamental à Saúde","description":"\u003cp\u003eO  Estado Social Democrático de Direito dispõe de instrumentos não judiciais aptos e viáveis para o controle de políticas públicas, que podem cooperar na efetividade do direito fundamental à saúde. No âmbito do controle não judicial de políticas públicas de saúde, há instrumentos voltados à macrojustiça que podem materializar preceitos constitucionais e legais, aproximando o cenário normativo da realidade social, que têm fundamento na própria ordem constitucional vigente, com destaque para o controle interno pela autocontenção voluntária da administração pública; o controle social pela participação popular; o controle autocompositivo pelos métodos da mediação e conciliação administrativas; o controle externo exercido pelos tribunais de contas, com base em auditorias operacionais e termos de ajuste de gestão; e o controle externo com base na adoção de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público.\u003c\/p\u003e\r\n","brand":"None","offers":[{"title":"Livre numérique Kobo","offer_id":46270685380818,"sku":"9cdeb9fb-2214-3014-a562-667c30e7ec5f","price":20.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_a2ceb2da-d3e3-42b2-b227-16518422abd0.jpg?v=1762967464","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/fr\/products\/controle-nao-judicial-de-politicas-publicas-e-efetividade-do-direito-fundamental-a-saude","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}