{"product_id":"delacao-premiada-um-mecanismo-auxilio-estatal-no-combate-as-organizacoes-criminosas","title":"Delação Premiada: Um Mecanismo Auxílio Estatal No Combate Às Organizações Criminosas","description":"\u003cp\u003eO presente trabalho procura analisar a utilização da Delação Premiada como meio de prova importante numa investigação criminal, auxiliando o Estado no combate às organizações criminosas. Demonstra-se aqui, o valor desse instituto na deflagração criminal, no que se refere aos grupos estruturalmente ordenados para a prática de crimes. Para tanto, se faz necessário a conceituação de Delação Premiada, apresentando sua natureza jurídica e contexto histórico, tanto no Brasil quanto a nível mundial. Trata-se de um acordo feito entre o réu e o Ministério Público, onde aquele se beneficia obtendo redução de sua pena ou até mesmo extinção desta, sendo que em troca denuncia seus comparsas em articulações criminosas. Defende-se a sua constitucionalidade frente aos princípios que mais geram divergências doutrinárias. E por último, é exposto o rol de benefício do Estado ao utilizar-se da delação premiada numa investigação criminal, apontando-a como uma manifestação de vontade em ser ressocializado e como um meio econômico e eficaz de corroborar o crime organizado. Conclui-se que a Delação Premiada pode ser eficaz em auxiliar o Estado no combate às organizações Criminosas, porém urge-se uma regulamentação para a sua utilização, onde se reúnam todos os limites jurídicos de sua aplicabilidade. Não há, ainda, em nosso ordenamento jurídico nenhuma lei específica que trate da Delação Premiada.\u003c\/p\u003e\r\n","brand":"None","offers":[{"title":"Livre numérique Kobo","offer_id":46357201191122,"sku":"6ca63c79-79f7-37fc-9cde-d1dd51731e39","price":12.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_572975cc-5976-48f3-9ad9-de155fe51c4f.jpg?v=1762967445","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/fr\/products\/delacao-premiada-um-mecanismo-auxilio-estatal-no-combate-as-organizacoes-criminosas","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}