{"product_id":"o-controle-de-convencionalidade-na-interpretacao-judicial-da-lei-da-ficha-limpa-pelos-tribunais-eleitorais-analise-a-luz-dos-tratados-internacionais-de-direitos-humanos","title":"O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DA LEI DA FICHA LIMPA PELOS TRIBUNAIS ELEITORAIS: ANÁLISE À LUZ DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS","description":"\u003cp\u003eA Lei Complementar nº 135\/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, consolidou-se como instrumento jurídico essencial à promoção da moralidade e da integridade na esfera das candidaturas eleitorais no Brasil. Este estudo tem por finalidade investigar a compatibilidade substancial dessa norma com a ordem constitucional brasileira de 1988, bem como sua conformidade com os preceitos estabelecidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sobretudo no tocante às limitações impostas ao direito de elegibilidade e à aplicação do controle de convencionalidade. Adota-se, como método, uma abordagem qualitativa, orientada pela análise jurídico-normativa, doutrinária e jurisprudencial. Inicialmente, destaca-se a transição do paradigma sancionatório para uma lógica de natureza preventiva, centrada em critérios objetivos de exclusão da elegibilidade. Em seguida, discute-se a interpretação conferida pelos tribunais superiores, especialmente o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Eleitoral, que têm validado a aplicabilidade da norma, inclusive em hipóteses retroativas, com base na ausência de caráter penal das inelegibilidades. Por fim, examina-se o potencial conflito entre o direito interno e os padrões interamericanos de salvaguarda dos direitos políticos, com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em particular nos precedentes López Mendoza vs. Venezuela e Yatama vs. Nicarágua. Conclui-se que, embora a Lei da Ficha Limpa represente um avanço normativo relevante, persistem tensões quanto à sua harmonização com o sistema interamericano, exigindo a efetivação do controle de convencionalidade para evitar eventual responsabilização internacional do Estado brasileiro.\u003c\/p\u003e","brand":"None","offers":[{"title":"Livre numérique Kobo","offer_id":46811323302098,"sku":"5a3af179-6ce4-3646-9c3f-d8f461fce92f","price":8.29,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_e3221628-bae1-443a-a1a0-386c84f0b7c2.jpg?v=1774636219","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/fr\/products\/o-controle-de-convencionalidade-na-interpretacao-judicial-da-lei-da-ficha-limpa-pelos-tribunais-eleitorais-analise-a-luz-dos-tratados-internacionais-de-direitos-humanos","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}