{"product_id":"o-direito-a-aposentadoria-especial-do-servidor-publico-exposto-a-agentes-nocivos-a-saude-ou-a-integridade-fisica","title":"O direito à aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física","description":"\u003cp\u003eA preocupação estatal com a criação de uma poupança obrigatória que garantisse o sustento do cidadão com idade avançada que não mais conseguisse se manter no mercado de trabalho, fez surgir o regime de previdência atual, o qual vem sendo marcado por diversas mudanças estruturais ao longo dos anos. Com efeito, o direito à aposentadoria especial, concedida àqueles segurados que trabalham expostos a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física, tem sua aplicação assegurada aos filiados ao Regime Geral de Previdência, tendo em vista a regulamentação do benefício pelos art. 57 e 58 da Lei 8.213\/91. O mesmo não ocorre, contudo, com os servidores públicos vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social, em razão da ausência de lei específica regulamentando o tema. Essa realidade gera afronta ao princípio da isonomia e já foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção (MI 721), culminando na edição da súmula vinculante nº 33, e também, atualmente, no tema 942 de repercussão geral. Com base nessas premissas, propõe-se uma análise crítica e esmiuçada a respeito da possibilidade de aplicação analógica das regras do RGPS, concernentes à aposentadoria especial, aos servidores vinculados ao RPPS que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde.\u003c\/p\u003e\r\n","brand":"None","offers":[{"title":"Livre numérique Kobo","offer_id":46308462723282,"sku":"7450a76f-e3f3-3cf4-ad5f-23b532d7799e","price":14.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_80a66f11-290d-4584-8cdc-2497b38cb609.jpg?v=1762968045","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/fr\/products\/o-direito-a-aposentadoria-especial-do-servidor-publico-exposto-a-agentes-nocivos-a-saude-ou-a-integridade-fisica","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}