{"product_id":"o-espaco-minimo-pessoal-como-criterio-objetivo-caracterizador-de-tratamento-degradante-e-a-aplicacao-da-reducao-compensatoria-da-pena-privativa-de-liberdade","title":"O espaço mínimo pessoal como critério objetivo caracterizador de tratamento degradante e a aplicação da redução compensatória da pena privativa de liberdade","description":"\u003cp\u003eAtravés da análise das normas internacionais e a jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos, especificamente no que concerne ao sistema prisional e às condições de superlotação carcerária, a Autora propõe medidas que podem auxiliar na solução da crise vivenciada no sistema prisional brasileiro. A partir do detalhamento da realidade da superlotação carcerária, a autora traz à tona critérios internacionais de espaço mínimo, evidencia as vívidas violações de direitos humanos dos presos no Brasil e, como consequência, indica a possibilidade de redução da pena, como modo de compensar o tratamento violador de direitos humanos a que são submetidos os presos recolhidos no sistema penitenciário do país. A autora entende a redução compensatória como um meio de restaurar a proporcionalidade da pena privativa de liberdade e, progressivamente, reduzir a superlotação carcerária, afastando o Estado de Coisas Inconstitucional que se verifica no sistema prisional brasileiro.\u003c\/p\u003e","brand":"None","offers":[{"title":"Livre numérique Kobo","offer_id":46604855705810,"sku":"7ae63683-2ca4-3576-865f-eab296178d72","price":23.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_5e62f315-17a6-416b-945d-a1b55892f71a.jpg?v=1763028858","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/fr\/products\/o-espaco-minimo-pessoal-como-criterio-objetivo-caracterizador-de-tratamento-degradante-e-a-aplicacao-da-reducao-compensatoria-da-pena-privativa-de-liberdade","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}