{"product_id":"as-alteracoes-da-lei-nº-14-230-21-no-sistema-de-improbidade-administrativa","title":"As alterações da Lei nº 14.230\/21 no sistema de Improbidade Administrativa: com um debate sobre a atipicidade do ato culposo e as discussões judiciais envolvendo pontos modificados pela Lei","description":"\u003cp\u003eEste livro aborda as alterações na Lei de Improbidade Administrativa inseridas pela Lei nº 14.230\/21 e os impactos provocados por essa nesse sistema de responsabilização, debruçando-se, ainda, sobre o debate, instalado após sua promulgação, de que ela acarretaria um afrouxamento do combate à corrupção no Brasil em razão da retirada da tipificação do ato praticado com culpa. É realizado um estudo sobre os motivos de alteração da norma antes vigente, considerando o cenário de lacunas, insegurança jurídica e arbítrio estatal experimentado após a deflagração de forças-tarefas e operações anticorrupção nas últimas décadas. Também, estuda-se a intenção do legislador na caracterização do sistema de responsabilização da improbidade administrativa e o enquadramento deste como integrante do Direito Administrativo Sancionador, o qual atrai parâmetros e critérios próprios do Direito Penal para a interpretação da norma. Analisa-se, após o exame dos requisitos para configuração da improbidade administrativa (dolo e má-fé) e as finalidades de suas sanções, bem como a necessidade de observância da proporcionalidade e a mitigação dos riscos de arbítrio gerado pelo pluralismo estatal, se a chamada \"nova LIA\" acarretaria abrandamento do combate à corrupção ou, em verdade, garantiria maior segurança jurídica aos administradores.\u003c\/p\u003e","brand":"None","offers":[{"title":"Kobo eBook","offer_id":46562989867218,"sku":"8d59772e-51c2-334a-a1be-a7ecda6b1eb0","price":17.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_94099d79-7ecc-487b-8c85-0d2f37dedba9.jpg?v=1762935333","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/products\/as-alteracoes-da-lei-n%c2%ba-14-230-21-no-sistema-de-improbidade-administrativa","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}