{"product_id":"controle-de-legitimidade-do-gasto-publico-pelos-tribunais-de-contas-no-brasil","title":"Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil","description":"\u003cp\u003eA presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle externo da administração pública, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa para assumirem a competência para uma análise substantiva do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Trata das competências constitucionais dos Tribunais de Contas e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato administrativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas da União para verificar como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público no caso concreto.\u003c\/p\u003e\r\n","brand":"None","offers":[{"title":"Kobo eBook","offer_id":46604834504914,"sku":"84c41e13-000f-3d1d-a57a-2f3096dd20e1","price":19.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_5995c771-6215-47d3-879d-0a267b82632f.jpg?v=1762968041","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/products\/controle-de-legitimidade-do-gasto-publico-pelos-tribunais-de-contas-no-brasil","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}