{"product_id":"da-reparacao-fluida-fluid-recovery-como-instrumento-de-efetividade-as-decisoes-em-acoes-coletivas-sobre-direitos-individuais-homogeneos-nas-relacoes-de-consumo","title":"Da reparação fluída (fluid recovery) como instrumento de efetividade às decisões em ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos nas relações de consumo","description":"\u003cp\u003eEste trabalho aborda a reparação fluída (fluid recovery), técnica empregada para a liquidação e execução de ações coletivas em demandas que versam sobre direitos individuais homogêneos. Objetivou-se estudar como essa técnica pode ampliar o acesso à Justiça e a concretização do direito à tutela executiva, corolário do princípio do devido processo legal. O microssistema da tutela coletiva é utilizado como referencial normativo do processo coletivo brasileiro. Em razão da previsão da fluid recovery no Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, questiona-se como esse instituto deve ser aplicado para a máxima efetivação de direitos e como as propostas e alterações legislativas podem auxiliar na concreção dos direitos dos consumidores. Assim, verificou-se como a fluid recovery pode servir como instrumento apto a tornar as sentenças em ações coletivas mais efetivas e próximas às expectativas de todos, com a entrega do resultado da prestação jurisdicional transindividual, ampliando de forma substancial o acesso à Justiça e auxiliando na concretização do devido processo legal coletivo ao passo que, para as situações às quais se aplica, em caráter subsidiário e residual, respeitando o prazo ânuo de habilitações individuais e, principalmente, diante de um número de liquidações incompatível com a gravidade do dano, trará a efetividade almejada às condenações em ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos, obrigando o causador do dano à sua efetiva reparação.\u003c\/p\u003e","brand":"None","offers":[{"title":"Kobo eBook","offer_id":46784681640146,"sku":"e383d731-07a6-3224-ae88-3edbe79369b1","price":15.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_8c65250a-63a3-4cb7-bc3d-c914654a8a02.jpg?v=1768064778","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/products\/da-reparacao-fluida-fluid-recovery-como-instrumento-de-efetividade-as-decisoes-em-acoes-coletivas-sobre-direitos-individuais-homogeneos-nas-relacoes-de-consumo","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}