{"product_id":"demandas-estruturais-do-minimo-existencial-do-direito-a-saude-no-contexto-da-jurisdicao-de-crise-a-reserva-do-possivel-e-o-estado-de-coisas-inconstitucionais","title":"Demandas estruturais do mínimo existencial do direito à saúde no contexto da jurisdição de crise, a reserva do possível e o estado de coisas inconstitucionais","description":"\u003cp\u003eEste trabalho tem como objetivo analisar as demandas estruturais do direito fundamental à saúde no contexto da jurisdição de crise, considerando o direito sanitário como mínimo existencial e integrante da dignidade da pessoa humana, em face da Teoria da Reserva do Possível, alegada, não raras vezes, pelo Estado em sua tese defensiva, constituindo-se em entrave para sua efetivação. Conclui-se que cabe ao Estado, na condição de garantidor dos direitos prestacionais, efetuar certas escolhas, ainda que trágicas, em face da possível escassez dos recursos públicos, devendo, por isso, estabelecer prioridades a serem executadas, considerando os bens e interesses envolvidos na contenda, sem deixar de realizar o mínimo existencial da pessoa. Diante da possível omissão do Estado, ou de sua atuação deficitária, cabe o controle judicial das políticas públicas, visando à realização dos direitos básicos do cidadão, em sede de microssoluções. No entanto, a solução para o problema estrutural da seara sanitária não reside apenas na ação do Poder Judiciário, compelindo os demais órgãos a garantir o acesso dos cidadãos aos seus direitos, mas em uma macrossolução, em um processo estrutural, com a possível declaração do estado de coisas inconstitucional, favorecendo a realização de um diálogo institucional, uma ação conjunta e integrada de todos os poderes da República, no cumprimento de um plano estratégico comum sob permanente jurisdição.\u003c\/p\u003e","brand":"None","offers":[{"title":"Kobo eBook","offer_id":46573461078226,"sku":"98a11efe-76e8-39d0-989d-ecf109878514","price":15.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_ae5aa8f0-10bd-47c2-92a8-88607801726c.jpg?v=1764897252","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/products\/demandas-estruturais-do-minimo-existencial-do-direito-a-saude-no-contexto-da-jurisdicao-de-crise-a-reserva-do-possivel-e-o-estado-de-coisas-inconstitucionais","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}