{"product_id":"judicializacao-das-politicas-publicas-da-saude-e-os-reflexos-economicos-para-o-sistema-federativo","title":"Judicialização das Políticas Públicas da Saúde e os Reflexos Econômicos para o Sistema Federativo","description":"\u003cp\u003eCom a promulgação da Constituição Federal de 1988, inúmeros direitos fundamentais sociais foram positivados, tais como o direito à saúde, que, posteriormente, vieram a ser entendidos como de eficácia imediata pelas cortes judiciais brasileiras, passando estas, quando provocadas, a agirem diante da ineficiência dos outros poderes a fim de efetivá-las. No Brasil, nos últimos anos, constatou-se um aumento do número de decisões judiciais que obrigaram o Poder Público a fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e cirurgias. Os juízes, em seus julgados e entendimentos, tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões e entendem que todos os entes da federação podem ser igualmente responsabilizados pelo fornecimento de qualquer item solicitado pelo paciente. Tendo em vista o cenário que vivenciamos na atualidade, o presente trabalho trata dos desafios existentes relativos aos reflexos econômicos, quanto às decisões judiciais e tutela da saúde. Tem-se como foco a observação da divisão de competências e atribuições constitucionais determinadas pelos magistrados em medidas liminares e em sentenças, bem como a imposição destes deveres aos municípios sem a observância dos pactos tripartites.\u003c\/p\u003e\r\n","brand":"None","offers":[{"title":"Kobo eBook","offer_id":46514964005074,"sku":"02987915-854f-356e-9af3-2c7e9e2bf20d","price":17.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_3defb6bb-d65f-4ccb-919a-93e4fb943c3e.jpg?v=1762967458","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/products\/judicializacao-das-politicas-publicas-da-saude-e-os-reflexos-economicos-para-o-sistema-federativo","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}