{"product_id":"lei-de-seguros-interpretada-lei-15-040-2024-artigo-por-artigo-1ª-ed-2025","title":"Lei de Seguros Interpretada - Lei 15.040\/2024 Artigo por Artigo - 1ª Ed - 2025","description":"\u003cp\u003eApós duas décadas de debates, o Brasil finalmente possui uma lei específica para os contratos de seguro: a Lei 15.040, de 2024. Publicada em 10 de dezembro de 2024, esta legislação revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei 73\/1966, entrando em vigor em 11 de dezembro de 2025. O livro em questão é resultado de um estudo aprofundado por um Grupo de Estudos Jurídicos, que analisou artigo por artigo para fornecer uma interpretação sistemática da nova lei. A Lei 15.040\/2024 é composta por 134 artigos, distribuídos em seis capítulos, abordando temas essenciais como interesse, risco, prêmio, interpretação do contrato, sinistro, regulação e liquidação de sinistro. Ela estabelece um microssistema jurídico para contratos de seguro, alinhando o Brasil com países como Itália, França e Argentina, que também possuem leis específicas para o setor. A nova lei não afetará contratos firmados antes de sua vigência, mas será aplicada imediatamente aos novos contratos. Ela promove transparência e clareza nas relações jurídicas, facilitando a compreensão dos aspectos técnicos do seguro. A previdência complementar, já regulada pela Lei Complementar nº 109\/2001, não será abrangida pela nova legislação. O livro visa facilitar o entendimento da nova lei, esclarecer dúvidas e disseminar conhecimento jurídico sobre contratos de seguro. Seu objetivo é contribuir para a aplicação eficaz da legislação, ampliando o acesso ao seguro no Brasil e consolidando a solvência e sustentabilidade do setor.\u003c\/p\u003e\r\n","brand":"None","offers":[{"title":"Kobo eBook","offer_id":46573473693906,"sku":"132ddb77-c62b-3181-8c3b-6426d76503e1","price":15.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_0e5082e9-8fa1-4670-a004-f392f89705ae.jpg?v=1762444183","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/products\/lei-de-seguros-interpretada-lei-15-040-2024-artigo-por-artigo-1%c2%aa-ed-2025","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}