{"product_id":"medidas-compulsorias-e-a-eficacia-no-brasil-na-perspectiva-da-lei-de-migracao-n-º-13-445-2017-e-decreto-nº-9-199-2017","title":"Medidas compulsórias e a eficácia no Brasil na perspectiva da Lei de Migração N.º 13.445\/2017 e Decreto Nº 9.199\/2017","description":"\u003cp\u003eEsta obra aborda, sob o prisma da imigração no Brasil, aspectos essenciais das medidas compulsórias aplicadas a estrangeiros. O estudo explora o histórico e a legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.445\/2017 e o Decreto nº 9.199\/2017, que regulam as penalidades impostas por atos irregulares cometidos por estrangeiros. Além de analisar o marco legal, o livro discute as possibilidades de cancelamento ou arquivamento dessas medidas, oferecendo uma compreensão mais aprofundada sobre o tema. Embora o Brasil seja um país de grande interesse internacional, esta leitura proporciona uma visão prática e precisa sobre a aplicabilidade da lei de imigração.\u003c\/p\u003e","brand":"None","offers":[{"title":"Kobo eBook","offer_id":46625675280594,"sku":"c7acfb49-fdf6-3d20-b1e9-f5c841d78201","price":6.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_7981e827-77ab-4f66-8fa6-477c4bb790da.jpg?v=1762968029","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/products\/medidas-compulsorias-e-a-eficacia-no-brasil-na-perspectiva-da-lei-de-migracao-n-%c2%ba-13-445-2017-e-decreto-n%c2%ba-9-199-2017","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}