{"product_id":"o-principio-da-obrigatoriedade-residual-da-acao-penal-de-iniciativa-publica-e-os-modos-de-solucao-do-conflito-penal","title":"O princípio da obrigatoriedade residual da ação penal de iniciativa pública e os modos de solução do conflito penal: proposta de compatibilização","description":"\u003cp\u003eTemos  conhecido relevantes mudanças nas formas de resolução do conflito penal. A principal modificação identificada foi a introdução e consolidação de mecanismos consensuais como alternativas à persecução penal conduzida pelo Estado, antes inteiramente baseada na disputa. A coexistência do consenso em um contexto em que, anteriormente, reinava apenas a lógica do conflito, gerou desafios de ordens teórica e prática. Desde que surgiram soluções consensuais, houve questionamento e tensionamento acerca do antes consagrado princípio da obrigatoriedade. O diagnóstico acerca da mitigação da obrigatoriedade é preciso, mas se mostrou insuficiente, pois não logrou compatibilizar, por meio de um conceito jurídico apropriado, a convivência das lógicas disputada e consensual em um mesmo ordenamento jurídico. Daí porque apresentamos o conceito do princípio da obrigatoriedade residual da ação penal de iniciativa pública, que consiste em uma chave interpretativa que reconhece os ganhos da obrigatoriedade, mas a qualifica para abarcar novos significados. Residual aqui entendido em dois sentidos: tanto como restante, isto é, como aquilo a ser mobilizado após as (mandatórias) saídas consensuais, assim como na acepção figurada, de âmago, significando a necessidade de sempre impulsionar adiante a persecução penal (em alguma das lógicas existentes). Nesta obra apresentamos o original conceito e leituras sobre outros que orbitam a ação penal.\u003c\/p\u003e\r\n","brand":"None","offers":[{"title":"Kobo eBook","offer_id":46483358351570,"sku":"c7b367e6-b9d3-3246-9239-9cfb5debfc60","price":26.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_94f96693-fc7e-46fd-9bd7-f83334ce55a2.jpg?v=1762994771","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/products\/o-principio-da-obrigatoriedade-residual-da-acao-penal-de-iniciativa-publica-e-os-modos-de-solucao-do-conflito-penal","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}