{"product_id":"o-principio-da-vedacao-do-retrocesso-como-garantia-da-efetivacao-dos-direitos-fundamentais-sociais","title":"O Princípio da Vedação do Retrocesso como Garantia da Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais","description":"\u003cp\u003eEstudo sobre a vedação do retrocesso social, analisando Constituição, crise do Estado social, reforma trabalhista e limites à redução de direitos fundamentais.\u003c\/p\u003e","brand":"None","offers":[{"title":"Kobo eBook","offer_id":46681241321682,"sku":"841616a7-12b3-3837-b479-dadf12b1ce63","price":22.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_c37e890f-5275-4eb9-bd7f-69841591316f.jpg?v=1764307699","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/products\/o-principio-da-vedacao-do-retrocesso-como-garantia-da-efetivacao-dos-direitos-fundamentais-sociais","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}