{"product_id":"o-tratamento-das-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-na-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal","title":"O Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: uma análise crítica","description":"\u003cp\u003eO  presente trabalho se propõe a analisar o tratamento diferenciado conferido pela legislação às micro e pequenas empresas à luz do ordenamento constitucional vigente. Para tanto, trata acerca dos princípios informadores da ordem econômica constitucional e sua vinculação aos demais princípios e regras contidos na Constituição Federal de 1988. Em seguida, traça uma breve síntese sobre a legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, buscando evidenciar as questões consideradas sensíveis no sentido de mitigar o tratamento favorecido e, por isso mesmo, controversas. Por fim, faz uma análise de algumas dessas situações buscando aferir a sua compatibilidade às normas constitucionais aplicáveis e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.\u003c\/p\u003e\r\n","brand":"None","offers":[{"title":"Kobo eBook","offer_id":46563000975570,"sku":"d00d1a7d-b58c-35ff-8b2a-f2197475e637","price":15.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_9db9c929-3ef7-4fb4-a204-0a9b3d548bc3.jpg?v=1763028858","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/products\/o-tratamento-das-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-na-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}