{"product_id":"os-crimes-informaticos-uma-analise-ao-seu-tratamento-no-novo-codigo-penal-angolano","title":"Os Crimes Informáticos: Uma Análise Ao Seu Tratamento No Novo Código Penal Angolano","description":"\u003cp\u003e\"Em Angola, até 2018, os crimes informáticos ainda não se encontravam legalmente previstos. O Anteprojeto de Lei do Código Penal aprovado em 2019 acolheu-os pela primeira vez. Na mesma senda, o Novo Código Penal Angolano aprovado no dia 11 de novembro de 2020 estabeleceu o tratamento da criminalidade informática. A Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime de 2001 é o mais relevante tratado internacional sobre esta temática, por isso a generalidade das legislações têm acompanhado o seu espírito e sentido. A nível da União Africana existe uma convenção que aborda a cibersegurança e, pela pertinência da matéria que acolhe, no dia 3 de março de 2020, Angola aprovou-a para ratificação. Neste trabalho pretendemos analisar como é que o Novo Código Penal Angolano trata os crimes informáticos, examinar se este tratamento está ou não em consonância com a Convenção de Budapeste, estudar os aspetos relevantes da convenção da união africana sobre a cibersegurança e proteção de dados pessoais e, por fim, investigar a implementação das TICs e a verificação de ataques cibernéticos no contexto angolano.\"\u003c\/p\u003e\r\n","brand":"None","offers":[{"title":"Kobo eBook","offer_id":46284756484306,"sku":"976b03e0-e5cf-3967-af9f-61ad7d53aa81","price":7.82,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_e6573ea1-eb6b-461d-b906-9a5a88e169bf.jpg?v=1763029491","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/products\/os-crimes-informaticos-uma-analise-ao-seu-tratamento-no-novo-codigo-penal-angolano","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}