{"product_id":"sonegacao-fiscal-e-os-crimes-fiscais-nos-ordenamentos-juridicos-brasileiro-e-portugues","title":"Sonegação Fiscal e os Crimes Fiscais nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português: estudo comparado: Lei nº 8.137\/90 (Brasil) e RGIT artigos 103º, 104º e 105º (Portugal)","description":"\u003cp\u003eA proposta aqui lançada é dar o conhecimento, antes de mais, do crime de Sonegação Fiscal (crime contra a ordem tributária, Lei nº 8.137\/90 – Brasil), abordando o conceito relativo à modalidade do crime em causa, confrontando-o com os tipos penais tributários homólogos portugueses (nomeadamente o crime de Burla Tributária, Fraude Fiscal e Abuso de Confiança), ambos contidos no Regime Geral das Infrações Tributárias – RGIT e Constituição da República de Portugal – CRP. Bem como o relevante contributo no que diz respeito às suas definições, consequências na prática, possíveis excludentes da culpa e soluções, através de sua previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro e no ordenamento jurídico português.\u003c\/p\u003e","brand":"None","offers":[{"title":"Kobo eBook","offer_id":46552478580946,"sku":"fdf51546-d472-30f3-9b68-d2db0bee0a94","price":15.99,"currency_code":"CAD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0655\/8980\/5233\/files\/image_930173f0-3848-40e4-a495-07c7c7abf9a3.jpg?v=1762966796","url":"https:\/\/www.indigo.ca\/products\/sonegacao-fiscal-e-os-crimes-fiscais-nos-ordenamentos-juridicos-brasileiro-e-portugues","provider":"Indigo","version":"1.0","type":"link"}