Neste estudo defendo que é imperiosa e inadiável a sustação do movimento financeiro que vem ocorrendo em todo o Brasil e que visa ao aumento do endividamento dos Estados e Municípios, via emissão de títulos da dívida pública denominados de debêntures, que está sendo viabilizada pela reativação de antigas e a criação de novas pretensas sociedades de economia mista que objetivam a gestão de ativos estatais.
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As Invalidezes Jurídica e Social das Sociedades de Economia Mista Gestoras de Ativos Estatais: O Caso de Porto Alegre e de Congêneres Estaduais e Municipais
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